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Planserv contrata empresa para apoio operacional e permanece sob gestão do governo Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da Justiça de Salvador que determina que o Planserv — sistema de assistência à saúde dos servidores públicos da Bahia — custeie integralmente procedimentos de alta complexidade fora dos estabelecimentos da rede de cobertura do plano. A decisão monocrática foi assinada pelo ministro Flávio Dino, na segunda-feira (11), em resposta à Reclamação 94.576/BA promovida pelo Estado da Bahia. Na reclamação, o estado argumentou que a decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador teria desrespeitado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265. Essa ADI consiste em uma norma que estabelece critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos médicos não incluídos na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 📲 Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia Entretanto, no entendimento de Flávio Dino, a decisão tomada pela Justiça da Bahia se baseou em questões de natureza contratual e civil, como a falha na rede credenciada do Planserv, e não no desrespeito direto das normas estabelecidas na ADI. Vídeos em alta no g1 Entre os pontos trazidos pelo ministro, está o de que o Planserv tem autonomia para definir o portfólio de cobertura oferecido, mas não tem legitimidade para limitar ou substituir o tratamento indicado, uma vez que a patologia de base esteja na cobertura do plano. Com a decisão, além da obrigatoriedade da cobertura de tratamentos de alta complexidade, ficam mantidas determinações como: assegurar atendimento em estabelecimentos externos em até 15 dias úteis após a comprovação da limitação na rede de cobertura do plano; multa diária de R$ 1.000 por cada beneficiário afetado em caso de descumprimento das obrigações impostas. LEIA MAIS: TCM pede suspensão de pagamentos a Rey Vaqueiro, Felipe Amorim e outras atrações de vaquejada na Bahia Acelen anuncia redução de até 6,9% em combustíveis na Bahia Anac orienta que companhias aéreas aceitem certidões digitais em voos domésticos após recusas em embarques na Bahia Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia 💻
