TCE mantém suspensão de escolas cívico-militares em MG

Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande BH Reprodução/Google Street View O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (T...

Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande BH Reprodução/Google Street View O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (5), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. Por unanimidade, os conselheiros validaram uma medida cautelar do próprio TCE que proibiu o governo de dar continuidade ao modelo nas nove escolas que já o adotavam e também de implantá-lo em novas unidades. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp Entre as justificativas apresentadas pelo órgão para a interrupção do programa estão, principalmente, a ausência de previsão orçamentária específica e incompatibilidades com as regras fiscais em vigor, além de uso inadequado de militares em funções educacionais e falta de critérios técnicos (leia mais abaixo). Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também tinha validado a deliberação do TCE. Agora no g1 Previsão orçamentária e regras fiscais O relator do caso no TCE, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, afirmou que a tentativa do governo estadual de consultar 721 escolas da rede estadual para ampliar o programa contrariou o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. De acordo com o voto, a política pública foi estruturada sem uma estimativa prévia do impacto financeiro, o que descumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos principais pontos destacados pelo TCE é que os custos das escolas cívico-militares foram incluídos de forma genérica na mesma ação orçamentária destinada ao Projeto Somar, iniciativa voltada para parcerias com organizações da sociedade civil. Para o tribunal, reunir duas políticas públicas diferentes na mesma rubrica orçamentária dificulta a transparência e o controle dos gastos. "Quando políticas distintas são agregadas em uma mesma ação orçamentária, sem individualização suficiente, esses parâmetros ficam comprometidos. [...] A ação orçamentária denominada Projeto Somar no PPAG apresenta caráter amplo de gestão compartilhada da educação, enquanto o Programa das Escolas Cívico-Militares constitui uma política pública com estrutura, objetivos e metodologia próprios", argumentou o relator Adonias Monteiro. Outra irregularidade apontada pela Corte envolve os números previstos para o programa. O planejamento oficial previa atendimento de 50 escolas em 2025 e 70 em 2026. No entanto, o governo iniciou consultas em 721 unidades escolares, número considerado incompatível com os limites estabelecidos no planejamento orçamentário. Outras justificativas O acórdão também cita outros fatores que justificaram a manutenção da medida cautelar, como: Falta de lei específica: segundo o tribunal, o programa foi criado por meio de uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Educação e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Para o TCE, a implementação de uma política pública permanente que altera a prestação do serviço educacional exige aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo. Uso inadequado de militares em funções educacionais: a Corte também questionou a previsão de atuação permanente de militares da reserva em atividades de supervisão dentro das escolas. Na avaliação dos conselheiros, a medida extrapola a função ligada à segurança pública e interfere na gestão da educação. Ausência de critérios técnicos: a fiscalização identificou falta de estudos técnicos que justificassem a escolha das escolas participantes e a definição dos militares que atuariam no programa. Conforme o tribunal, não foram apresentados critérios objetivos nem análises sobre o perfil adequado dos profissionais para trabalhar com crianças e adolescentes. Sem aplicação de multas Apesar de reconhecer as irregularidades, o relator decidiu não aplicar multas aos gestores responsáveis. Adonias Monteiro considerou que o próprio governo suspendeu administrativamente as consultas, não houve prejuízo aos cofres públicos e existe debate jurídico sobre a legalidade desse modelo de gestão escolar em diferentes partes do país. "Dessa forma, embora configuradas as irregularidades à luz dos instrumentos de planejamento e orçamento então vigentes, não identifico elementos suficientes para concluir que os responsáveis tenham atuado com dolo ou erro grosseiro apto a justificar a aplicação de sanção pecuniária", afirmou o relator. A retomada do programa ficará condicionada à aprovação e publicação de uma lei estadual específica. O governo de Minas já encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 5.545/2026, que busca regulamentar o programa e estabelecer critérios técnicos para sua implementação (leia mais abaixo). A proposta também proíbe o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de militares. Entenda Em julho de 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seria mantido no estado. Na época, nove escolas haviam aderido ao modelo. Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a expansão do programa. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio estado, que alegou que o prazo coincidia com o período de férias escolares e dificultava a participação da comunidade. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos. Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu a operação do programa de escolas cívico-militares provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE. Em fevereiro, o TJMG suspendeu a sentença da magistrada. Em abril, o governo de Minas chegou a enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta, no entanto, não avançou na Casa. Vídeos mais vistos no g1 Minas: